PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente

Art. 1.821

64 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas
reconhecidas, nos limites das forças da herança.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJSP 20 · TJRJ 8 · TRF4 8 · TJPR 5 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJPI 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 e outros

Agravo de Instrumento 2142343-77.2026.8.26.0000TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 29/10/2026

Decisão 0028030-19.2026.8.16.0000TJPR, substituta luciana varella carrasco, julgado em 26/10/2026

Apelação 5000842-13.2025.8.24.0053TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 17/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TRF4 16 · STJ 8 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TST 1

Airr 0001050-76.2022.5.10.0005TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 23/06/2026

Agravo de Instrumento 5025883-10.2026.8.24.0000TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/03/2026

REsp REsp 2231046STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.