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- Art. 1.827
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança
Art. 1.827
134 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros,
sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
Decisões que citam este artigo
134
acórdãos de 20 tribunais
TJGO 24 · TJPR 14 · TJMG 13 · TJPE 11 · TJPI 9 · TJBA 8 · TJSP 8 · TJDFT 7 · TJRJ 7 · TJMA 6 · TJCE 4 · TJMS 4 e outros
Apelação Cível 0050716-68.2021.8.06.0158TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 28/10/2026
Decisão 0000781-57.2023.8.16.0046TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4669631-66.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Gilson Soares Lemes, julgado em 21/10/2026
51
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 14 · TRF4 9 · TJDFT 8 · TJMA 8 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5023755-28.2024.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3321805STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 2902140STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.