PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.831

1.845 acórdãos e 623 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será
assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja
o único daquela natureza a inventariar.

Decisões que citam este artigo

1.845

acórdãos de 35 tribunais

TJSP 411 · TJMG 205 · TJRJ 197 · TJPR 155 · TJGO 149 · TJDFT 130 · TJRS 126 · TJBA 112 · TJSC 85 · TJPE 26 · TJSE 26 · TJMT 25 e outros

Agravo de Instrumento 2158099-29.2026.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 12/11/2026

Decisão 0849660-93.2024.8.14.0301TJPA, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 2172187-72.2026.8.26.0000TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 09/11/2026

623

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJDFT 153 · STJ 127 · TJSC 68 · TJRS 53 · TJSP 44 · TJPR 36 · TJMG 26 · TJGO 25 · TJMA 22 · TJBA 14 · TJRJ 13 · TJPE 11 e outros

AREsp AREsp 3328823STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3387579STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3356135STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.