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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.837

83 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço
da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for
aquele grau.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de 19 tribunais

TJSP 30 · TJRJ 8 · TJPR 7 · TJMG 6 · TJRS 6 · TJGO 4 · TJBA 3 · TJES 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJPE 2 · TJMT 2 e outros
Apelação Cível 0050716-68.2021.8.06.0158TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 28/10/2026
Decisão 0042667-69.2022.8.16.0014TJPR, frederico mendes junior, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 2170678-09.2026.8.26.0000TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 09/10/2026
37

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJSP 9 · STJ 8 · TJDFT 6 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPB 2 · TJES 1 · TJGO 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3236287STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026
Ação Rescisória 5017449-76.2026.8.08.0000TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5074244-58.2026.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.