Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.843

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.843

22 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os
tios.
§ 1o
Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos,
herdarão por cabeça.
§ 2o
Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos
unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.
§ 3o
Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Decisões que citam este artigo

22

acórdãos de 14 tribunais

TJSP 4 · TJMG 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJES 1 e outros
Agravo de Instrumento 2212594-23.2026.8.26.0000TJSP, José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 26/10/2026
REsp RESP 2160492STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0012513-72.2017.8.08.0012TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 24/06/2026
10

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 4 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJSP 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5060598-15.2025.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 08/08/2025
Agravo de Instrumento 5033993-32.2025.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 25/06/2025
REsp REsp 1929647STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/09/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.