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- Art. 1.844
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Art. 1.844
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível,
ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal,
se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal,
se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TJMT 3 · TJRJ 2 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TJMG 1 · TRT10 1 · TRT3 1
Agravo de Instrumento 5010521-13.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026
Decisão 0002348-84.2025.8.16.0101TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 03/08/2026
Apelação 0005266-79.2004.8.19.0209TJRJ, Milton Fernandes de Souza, julgado em 07/07/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJSP 1
REsp REsp 2288827STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 3017129STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/12/2025
Agravo de Instrumento 2210049-19.2022.8.26.0000TJSP, José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 12/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.