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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.841

28 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos
unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 6 · TJGO 6 · TJBA 4 · TJMG 3 · TJRS 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF4 1
AgInt no AREsp AINTARESP 3162123STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0168152-45.1999.8.26.0002TJSP, José Carlos Ferreira Alves, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento-Cv 0341409-35.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua, julgado em 18/06/2026
9

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMA 1
Decisão 4015772-58.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE, julgado em 18/10/2024
AREsp AREsp 2563406STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/08/2024
Agravo de Instrumento 5126030-48.2024.8.21.7000TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 25/04/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.