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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.842

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 1.842. Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais,
os unilaterais.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1
Agravo de Instrumento 5766730-08.2025.8.09.0051TJGO
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1
213 0715191-48.2018.8.07.0000TJDFT, Romão C. Oliveira

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.