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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Código Civil

Art. 1.845

402 acórdãos e 357 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Decisões que citam este artigo

402

acórdãos de 43 tribunais

TJSP 51 · TJRJ 35 · TJPR 32 · TJMG 28 · TRF5 26 · TJBA 24 · TJPE 20 · TJPI 20 · TJGO 19 · TJSC 15 · TJRS 14 · TJDFT 8 e outros
Agravo de Instrumento 2248609-88.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 27/10/2026
Decisão 0028030-19.2026.8.16.0000TJPR, substituta luciana varella carrasco, julgado em 26/10/2026
Embargos de Declaração Cível 2149705-33.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 22/10/2026
357

decisões monocráticas de 20 tribunais

TR3 113 · STJ 53 · TRF4 42 · TJDFT 24 · TRF2 21 · TJPR 17 · TST 14 · TJSC 13 · TJMA 10 · TJSP 9 · TJBA 6 · TJMG 6 e outros
Decisão 0003396-53.2026.8.16.0098TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5002602-36.2019.4.04.9999TRF4, Graziela Soares, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3311145STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.