PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Art. 1.847

84 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o
valor dos bens sujeitos a colação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 46 · TJRS 10 · TJMG 6 · TJRJ 5 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJPI 2 · TJES 2 · TJBA 2 · TJPE 1 · TRT9 1

Agravo de Instrumento 0035779-06.2026.8.19.0000TJRJ, Marcel Laguna Duque Estrada, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 1101483-23.2025.8.26.0053TJSP, José Luiz Gavião de Almeida, julgado em 15/07/2026

Apelação Cível 0005952-78.2016.8.08.0008TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 08/07/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 13 · STJ 12 · TJPR 7 · TJRS 6 · TJSC 5 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJMG 1

AREsp AREsp 3311145STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 5092141-02.2026.8.24.0000TJSC, Mauricio Cavallazzi Povoas, julgado em 25/09/2026

Agravo de Instrumento 5080777-33.2026.8.24.0000TJSC, Sergio Luiz Junkes, julgado em 11/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.