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- Art. 1.849
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários
Art. 1.849
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível,
ou algum legado, não perderá o direito à legítima.
ou algum legado, não perderá o direito à legítima.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJBA 1
Apelação Cível 1003407-81.2022.8.26.0048TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 29/01/2026
Apelação Cível 1001676-58.2019.8.26.0629TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 11/12/2024
Apelação 0008045-50.2021.8.19.0002TJRJ, Lucia Helena do Passo, julgado em 29/08/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPR 1
Decisão 0130427-59.2026.8.16.0000TJPR, Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 21/09/2026
AREsp AREsp 1977523STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/12/2021
AREsp AREsp 1267732STJ, Raul Araújo, julgado em 30/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.