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- Art. 1.850
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários
Art. 1.850
49 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador
disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 20 tribunais
TJRJ 10 · TJSP 8 · TJMG 7 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJPI 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJMS 1 e outros
Agravo de Instrumento 5000564-84.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0000401-29.2024.8.27.2718TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 3214264STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026
22
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 4 · TJDFT 3 · TJMA 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF4 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623385STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 25/09/2026
Decisão 0021622-46.2026.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 14/07/2026
Apelação Cível 0004680-79.1988.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.