PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Art. 1.846

286 acórdãos e 144 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de 27 tribunais

TJSP 52 · TJGO 33 · TJRJ 28 · TJMG 25 · TJPR 24 · TJRS 14 · TJDFT 13 · TJSC 13 · TJBA 13 · TJMS 8 · TJPE 8 · TJPI 7 e outros

AgInt no AREsp AINTARESP 3224948STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 2248609-88.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 1008215-43.2016.8.26.0565TJSP, Elcio Trujillo, julgado em 23/10/2026

144

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJDFT 36 · STJ 30 · TJPR 19 · TJSC 10 · TJSP 8 · TST 6 · TJGO 6 · TJBA 5 · TJMG 5 · TJRS 5 · TJCE 4 · TJMA 3 e outros

AREsp AREsp 3296802STJ, Humberto Martins, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3311145STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

EAREsp EAREsp 3203229STJ, Humberto Martins, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.