Art. 1.848

Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador
estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade,
sobre os bens da legítima.
§ 1o
Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens
da legítima em outros de espécie diversa.
§ 2o
Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem
ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão
sub-rogados nos ônus dos primeiros.