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- Art. 1.853
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO III - Do Direito de Representação
Art. 1.853
89 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 24 · TJMG 14 · TJRJ 12 · TJBA 8 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJPI 4 · TJRS 3 · TJPE 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJMT 2 e outros
REsp RESP 2271376STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 0010758-51.2026.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 28/09/2026
Decisão 0040265-18.2026.8.16.0000TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 21/09/2026
40
decisões monocráticas de 13 tribunais
TRF4 9 · TJDFT 6 · STJ 5 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TRF2 3 · TJMG 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 5015913-31.2026.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5068465-66.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026
Decisão 5025189-47.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO, julgado em 14/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.