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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO X - Da Deserdação

Código Civil

Art. 1.961

25 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Decisões que citam este artigo

25

acórdãos de 9 tribunais

TJMG 6 · TJSC 5 · TJPR 4 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJMS 1 · TJPE 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5024241-23.2022.8.13.0105TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 5002014-68.2021.8.13.0042TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 24/09/2026
Apelação 5004016-07.2024.8.24.0072TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 04/09/2026
11

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJPR 3 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJGO 1
Decisão 0833009-72.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 15/07/2026
Agravo de Instrumento 5081026-18.2025.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 27/11/2025
Decisão 0017333-96.2024.8.16.0035TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 26/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.