LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Art. 227

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

804 acórdãos e 324 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 227.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal
é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

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caput Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados

Decisões que citam este artigo

804

acórdãos de 36 tribunais

TJSC 203 · TJPR 166 · TJRJ 91 · TJDFT 81 · TJSP 31 · TJMG 29 · TJRS 23 · TJGO 23 · TJES 20 · TJBA 16 · TJMT 14 · TJPA 12 e outros

Apelação Cível 5012217-09.2024.8.13.0261TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 29/10/2026

Decisão 0096281-89.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 26/10/2026

Decisão 0080961-96.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 26/10/2026

324

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 131 · TJPR 58 · TJMA 48 · TJSC 13 · TJDFT 11 · TJCE 11 · TJSP 11 · TJPE 9 · TST 9 · TJRJ 7 · TRF4 5 · TJBA 3 e outros

AREsp AREsp 3136898STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/10/2026

REsp REsp 2259380STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3314914STJ, Humberto Martins, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.