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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova
Art. 231
246 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá
aproveitar-se de sua recusa.
aproveitar-se de sua recusa.
Decisões que citam este artigo
246
acórdãos de 30 tribunais
TJRJ 41 · TJSC 24 · TJSP 23 · TJRS 23 · TRF1 21 · TJMG 16 · TR3 14 · TJDFT 13 · TJPR 11 · TJGO 9 · TJCE 6 · TJPE 6 e outros
Decisão 0012936-54.2023.8.16.0188TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026
198 0704601-21.2023.8.07.0005TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 0047562-92.2026.8.19.0000TJRJ, Marcelo Lima Buhatem, julgado em 13/10/2026
116
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 30 · TJRS 15 · TJSC 12 · TST 7 · TJDFT 6 · TJBA 6 · TJCE 6 · TJRJ 6 · TRF4 6 · TJMG 5 · TJMA 4 · TJSP 3 e outros
AREsp AREsp 3241507STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/10/2026
Apelação 5013241-33.2020.8.21.0021TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 25/09/2026
Apelação 5004153-29.2026.8.24.0036TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 15/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.