LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

68 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

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caput Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 22 · TR3 22 · TJPB 9 · TJMG 4 · TJRJ 3 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TRF5 1 · TJGO 1

Decisão 0007071-58.2025.8.16.0001TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 21/10/2026

Apelação 0025280-64.2020.8.19.0002TJRJ, Valéria Dacheux Nascimento, julgado em 30/09/2026

198 0706481-89.2025.8.07.0001TJDFT, Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 05/11/2025

22

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPB 7 · STJ 6 · TJPR 4 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJAP 1

Apelação Cível 0269888-90.2024.8.06.0001TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 18/08/2025

AREsp AREsp 826414STJ, Raul Araújo, julgado em 03/12/2024

AREsp AREsp 2161744STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2022

No mesmo título

• Art. 231
• Art. 228
• Art. 232
• Art. 226
• Art. 225
• Art. 224
• Art. 223
• Art. 222
• Art. 221
• Art. 220
• Art. 219
• Art. 218

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.