LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Art. 229

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

301 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 229.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)

Redações anteriores

Ver 4 redações anteriores

caput Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:

I I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo

II II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

III III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato

301

acórdãos de 26 tribunais

TJPR 94 · TJDFT 54 · TR3 42 · TJRJ 38 · TJGO 12 · TJSC 10 · TJMA 9 · TJMG 7 · TJAL 4 · TJBA 4 · RFB 4 · TR1 4 e outros

Decisão 0041955-82.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 0104567-09.2025.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 20/10/2026

198 0783870-08.2025.8.07.0016TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 14/10/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJSC 9 · TJMA 9 · TR3 7 · TJBA 5 · STJ 4 · TST 3 · TJGO 2

Apelação 5006212-13.2023.8.24.0030TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 31/08/2026

Airr 0100821-67.2022.5.01.0008TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 16/06/2026

AREsp AREsp 3215058STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/05/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.