PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 828

835 acórdãos e 346 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Decisões que citam este artigo

835

acórdãos de 40 tribunais

TJSP 94 · TJRS 88 · TJPR 80 · TJGO 65 · TJSC 61 · TJRJ 56 · TJMG 51 · TJDFT 44 · TJRN 38 · TJPE 28 · TRT6 23 · TJBA 21 e outros

Agravo de Instrumento 5005090-31.2025.8.08.0000TJES, Fernando Zardini Antonio, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 2233189-43.2026.8.26.0000TJSP, Rogério Murillo Pereira Cimino, julgado em 06/11/2026

Decisão 0009800-29.2023.8.16.0033TJPR, claudio franco felix, julgado em 04/11/2026

346

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 106 · STJ 57 · TJPR 49 · TJDFT 40 · TJSC 21 · TJGO 12 · TJCE 9 · TJRS 8 · TRF4 8 · TJBA 7 · TJRJ 7 · TJPE 5 e outros

Decisão 0033684-81.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

Decisão 4278334-51.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO (JD 2G), julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3204039STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.