PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 826

14 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja
substituído.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TRF3 4 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJTO 1 · TRF1 1 · TJBA 1 · TJPB 1

Apelação Cível 0009701-66.2025.8.27.2722TJTO, Maria Celma Louzeiro Tiago, julgado em 01/07/2026

Agravo de Instrumento-Cv 0757671-29.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgado em 10/12/2025

Apelação Cível 0000133-35.2012.8.02.0052TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 07/02/2024

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 5 · TJPR 3 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF5 1

RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

Decisão 2012463-29.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, julgado em 23/06/2025

Airr 0011460-86.2015.5.01.0201TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 09/03/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.