PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 831

329 acórdãos e 121 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Decisões que citam este artigo

329

acórdãos de 25 tribunais

TJSP 60 · TJRJ 50 · TJDFT 43 · TJRS 39 · TJMG 25 · TJGO 23 · TJSC 21 · TJPR 18 · TRF5 14 · TJES 5 · TJRN 4 · TJMT 4 e outros

Decisão 0000914-06.2024.8.16.0001TJPR, claudio franco felix, julgado em 14/10/2026

Agravo de Instrumento 2206846-10.2026.8.26.0000TJSP, Grakiton Satiro Aragão, julgado em 13/10/2026

Agravo de Instrumento 1030870-23.2026.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 07/10/2026

121

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 49 · TJDFT 23 · TJPR 11 · TJSC 9 · TJRJ 5 · TJSP 5 · TST 5 · TJRS 4 · TJGO 4 · TRF2 3 · TRF4 2 · TJCE 1

AREsp AREsp 3351759STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026

RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

Airr 0010614-92.2024.5.15.0030TST, Monica Aguiar Sapucaia, julgado em 18/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.