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- Art. 829
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança
Art. 829
86 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa
importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o
benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o
benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 20 tribunais
TJRJ 12 · TJGO 11 · TJDFT 10 · TJMG 9 · TJSP 7 · TRF3 7 · TRF5 5 · TJRN 4 · TRF2 4 · TJRS 3 · TJCE 2 · TJSC 2 e outros
Agravo de Instrumento 1030870-23.2026.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0520832-69.2011.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 0006077-29.2012.4.05.0000TRF5, Elise Avesque Frota, julgado em 28/05/2026
74
decisões monocráticas de 14 tribunais
TST 20 · TJDFT 15 · STJ 14 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJSP 2 · TJES 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJCE 1 e outros
Agravo de Instrumento 5014981-43.2026.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 01/10/2026
RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026
Rr 0100237-31.2022.5.01.0030TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 12/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.