PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 824

24 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade
resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo
feito a menor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TST 10 · TJRS 4 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJBA 1

Apelação 5018349-03.2023.8.24.0038TJSC, André Carvalho, julgado em 09/09/2026

Agravo de Instrumento 0809002-56.2025.8.02.0000TJAL, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 1000159-19.2024.8.11.0028TJMT, Antonia Siqueira Goncalves, julgado em 20/05/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJSC 22 · STJ 8 · TST 5 · TJDFT 4 · TJPR 1 · TJPE 1

AREsp AREsp 3165254STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

Decisão 0026444-41.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/10/2026

RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.