PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 818

552 acórdãos e 1.304 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma
obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Decisões que citam este artigo

552

acórdãos de 46 tribunais

TJDFT 47 · TJGO 47 · TJRJ 41 · TJSP 39 · TJMG 36 · TJRS 28 · TJPR 27 · TJES 25 · TJBA 23 · TJSC 20 · TJRN 18 · TRT1 18 e outros

Apelação Cível 1015275-55.2025.8.26.0564TJSP, Carlos Ortiz Gomes, julgado em 11/11/2026

Embargos de Declaração Cível 2179865-41.2026.8.26.0000TJSP, Paulo Galizia, julgado em 05/11/2026

Decisão 0009800-29.2023.8.16.0033TJPR, claudio franco felix, julgado em 04/11/2026

1.304

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 1.018 · STJ 75 · TJPR 58 · TJDFT 44 · TJSC 19 · TRF4 18 · TJGO 16 · TJSP 11 · TJCE 10 · TJMA 9 · TRF2 7 · TRF1 5 e outros

Decisão 0033684-81.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

RRAg 0000366-84.2022.5.08.0110TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0105200-58.2017.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.