PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 819

810 acórdãos e 520 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Decisões que citam este artigo

810

acórdãos de 33 tribunais

TJSC 91 · TJGO 87 · TJRS 61 · TJSP 60 · TJPR 56 · TJDFT 53 · TJMG 46 · TJRJ 46 · TJRN 41 · TJPE 35 · TJBA 31 · TJES 29 e outros

Agravo de Instrumento 3019713-57.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Decisão 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4809294-30.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Fernando Lins, julgado em 05/11/2026

520

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 179 · TJPR 105 · TJDFT 97 · TJSC 25 · TRF4 21 · TJGO 18 · TJCE 14 · TJSP 13 · TJMA 9 · TJBA 8 · TJRS 7 · TJPE 7 e outros

Decisão 0033684-81.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0105200-58.2017.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3347073STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.