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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 822

64 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida
principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de 18 tribunais

TJPR 14 · TJSP 10 · TJGO 6 · TJMG 5 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJRJ 3 · TJPI 3 · TRF5 3 · TJSC 2 · TJES 2 · TR3 2 e outros
Apelação Cível 1002380-80.2024.8.26.0246TJSP, Jarbas Gomes, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 1032413-61.2024.8.26.0405TJSP, Mario Sergio Leite, julgado em 29/09/2026
Decisão 0056899-89.2026.8.16.0000TJPR, claudio franco felix, julgado em 21/09/2026
49

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJPR 15 · STJ 14 · TJDFT 4 · TST 4 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1 e outros
REsp REsp 2291576STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
Decisão 0014841-71.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.