Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 821

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 821

65 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso,
não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de 17 tribunais

TJSP 9 · TJPR 9 · TJGO 9 · TJSC 8 · TJRJ 7 · TJES 5 · TJCE 4 · TJRS 4 · TJMG 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRN 1 e outros
Agravo de Instrumento 3019713-57.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026
Decisão 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0011164-44.2005.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 04/11/2026
36

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJPR 13 · STJ 12 · TJDFT 4 · TST 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF1 1
Decisão 0014841-71.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
Decisão 0074721-91.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/10/2026
RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.