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Código Civil
Art. 819-A

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 819-A

Última alteração pela Lei 10.931/2004, de 2 de agosto de 2004. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2023.

Art. 819-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 10.931/2004 de 2 de agosto de 2004

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0011460-86.2015.5.01.0201TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 09/03/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.