PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 820

20 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra
a sua vontade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJSC 3 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJES 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJBA 1 e outros

Decisão 0002869-38.2025.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 11/11/2026

Apelação 0012973-05.2021.8.19.0209TJRJ, Lucia Helena do Passo, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 0016573-26.2026.8.17.9000TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 27/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 6 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1

Apelação 5011116-04.2026.8.24.0020TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 30/09/2026

RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 0011729-29.2013.8.17.1130TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 01/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.