PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 825

22 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a
aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a
fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJRJ 6 · TJSP 4 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TR5 1 · TR3 1 e outros

Apelação 5019449-49.2024.8.24.0008TJSC, Cláudia Lambert de Faria, julgado em 26/08/2025

Agravo de Instrumento 5129486-69.2025.8.21.7000TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 29/07/2025

Apelação Cível 1028112-60.2024.8.26.0053TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 03/12/2024

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 4 · TJDFT 4 · TST 3 · TRF4 1

RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 3033249STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2025

Agravo de Instrumento 5016263-96.2025.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 05/06/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.