PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Art. 823

28 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída
em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa
que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJPR 7 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJMT 1 · TRF1 1 e outros

Decisão 0009233-97.2024.8.16.0021TJPR, Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 10/08/2026

Apelação 0821597-48.2023.8.19.0206TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 08/07/2026

Apelação Cível 0024646-96.2006.8.08.0024TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 25/06/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 15 · TJPR 8 · TJDFT 6 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TST 2 · TJMA 1

AREsp AREsp 3348797STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 3317935STJ, Daniela Teixeira, julgado em 16/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.