PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 830

111 acórdãos e 89 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de 23 tribunais

TJGO 16 · TJSC 12 · TJRJ 9 · TJPR 9 · TJRS 8 · TJBA 7 · TJSP 7 · TJMG 6 · TJES 6 · TJPE 4 · TRF5 4 · TJCE 3 e outros

Decisão 0002869-38.2025.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 11/11/2026

Apelação 5020626-86.2023.8.24.0039TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 01/10/2026

Apelação Cível 0038766-95.2016.8.08.0024TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 10/09/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 22 · TST 15 · TJPR 12 · TJDFT 7 · TJSC 7 · TJMA 5 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJSP 3 · TJGO 3 · TRF4 3 · TJPE 2 e outros

Airr 0001403-08.2024.5.07.0013TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3348797STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

Apelação 5011116-04.2026.8.24.0020TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.