PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 835

1.957 acórdãos e 814 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante
sessenta dias após a notificação do credor.

Decisões que citam este artigo

1.957

acórdãos de 39 tribunais

TJRJ 279 · TJSP 234 · TJMG 228 · TJSC 196 · TJRS 156 · TJPR 154 · TJDFT 110 · TJGO 82 · TJES 69 · TJRN 54 · TJPE 44 · TRF5 39 e outros

Decisão 0002869-38.2025.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 11/11/2026

Decisão 0087695-63.2026.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0008052-96.2013.8.08.0012TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 09/11/2026

814

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 243 · TJDFT 87 · TJPR 82 · TRF1 67 · TJSC 48 · TST 39 · TJCE 38 · TRF2 30 · TJBA 27 · TJRJ 26 · TJRS 24 · TRF4 21 e outros

Apelação Cível 0105200-58.2017.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 2659320STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2026

Decisão 0028024-09.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.