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Código Civil

Art. 838

847 acórdãos e 446 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto
diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por
evicção.

Decisões que citam este artigo

847

acórdãos de 29 tribunais

TJRN 200 · TJSP 80 · TJRJ 68 · TJSC 60 · TJPR 57 · TJRS 50 · TJGO 42 · TJMG 37 · TJDFT 32 · TRF4 30 · TJES 27 · TJBA 22 e outros
Apelação Cível 0008052-96.2013.8.08.0012TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 1025143-18.2024.8.26.0071TJSP, Hugo Crepaldi, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0000141-55.2021.8.08.0011TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 03/11/2026
446

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 176 · TJPR 65 · TJDFT 54 · TRF4 28 · TRF2 21 · TJSC 20 · TJCE 16 · TJGO 15 · TJMA 10 · TJSP 8 · TJRJ 7 · TJBA 6 e outros
AREsp AREsp 3246851STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5103080-41.2026.8.24.0000TJSC, Leone Carlos Martins Junior, julgado em 29/10/2026
Apelação 5005010-16.2023.8.24.0025TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.