PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção III - Da Extinção da Fiança

Art. 837

209 acórdãos e 134 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as
extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem
simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.

Decisões que citam este artigo

209

acórdãos de 28 tribunais

TJRJ 21 · TJGO 21 · TJSC 19 · TJRS 19 · TJDFT 16 · TJMG 11 · TJPR 11 · TJES 11 · TJCE 10 · TJRN 9 · TJSP 8 · TRF2 7 e outros

Apelação Cível 0008052-96.2013.8.08.0012TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0011164-44.2005.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0000141-55.2021.8.08.0011TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 03/11/2026

134

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 40 · TJPR 19 · TRF4 16 · TJDFT 15 · TJCE 11 · TJSC 9 · TJGO 5 · TJBA 4 · TJMA 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 e outros

Agravo de Instrumento 5101577-82.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 5006638-54.2025.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/10/2026

RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.