PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção III - Da Extinção da Fiança

Art. 839

54 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a
execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJRJ 13 · TRF5 9 · TJSP 5 · TJRS 4 · TJGO 4 · TJES 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TRF2 2 · STJ 1 e outros

Apelação Cível 0008052-96.2013.8.08.0012TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0011164-44.2005.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0000141-55.2021.8.08.0011TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 03/11/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 18 · STJ 13 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1

RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

Airr 0010960-33.2021.5.15.0132TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 24/06/2026

Airr 0000005-72.2023.5.09.0088TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.