PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 840

4.528 acórdãos e 8.551 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante
concessões mútuas.

Decisões que citam este artigo

4.528

acórdãos de 52 tribunais

TST 561 · TJSC 431 · TJPI 317 · TJRS 265 · TJSP 252 · TJGO 247 · TRT6 228 · TJBA 218 · TJRJ 205 · TJMG 151 · TJDFT 148 · TJRN 119 e outros

Apelação Cível 0014398-80.2017.8.06.0173TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1002125-80.2022.8.26.0606TJSP, Jayme Walmer de Freitas, julgado em 10/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1012559-16.2025.8.26.0577TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 06/11/2026

8.551

decisões monocráticas de 27 tribunais

TST 1.982 · TJSC 1.358 · TJCE 850 · TJPE 672 · STJ 549 · TJSP 506 · TJDFT 434 · TJES 378 · TJMG 318 · TJPR 308 · TJMA 251 · TJGO 228 e outros

Decisão 0006605-74.2025.8.16.0030TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3000232-15.2025.8.06.0107TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 12/11/2026

Decisão 0011496-42.2019.8.16.0033TJPR, Leticia Ferreira da Silva, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.