PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 846

8 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue
a ação penal pública.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJBA 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3246419STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026

Apelação 5001487-86.2014.8.21.0027TJRS, Maria Ines Claraz de Souza Linck, julgado em 16/07/2026

Decisão 0141961-34.2025.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 15/06/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 14 · STJ 2 · TJSP 1 · TJPE 1

Airr 0000572-32.2025.5.06.0019TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 08/09/2026

Rr 0000986-61.2024.5.09.0672TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/02/2026

Airr 0001124-21.2023.5.13.0003TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 16/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.