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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XX - Do Compromisso

Código Civil

Art. 851

3 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.

Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios
entre pessoas que podem contratar.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 1 · TJPR 1 · TST 1
198 0701132-84.2025.8.07.0008TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 31/03/2026
RRAg 1001062-97.2013.5.02.0462TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 04/12/2024
Decisão 1419345-2TJPR, Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, julgado em 01/09/2016
116

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 112 · TJDFT 2 · STJ 1 · TJPR 1
EDCiv-Ag-ED-RRAg 1002953-41.2013.5.02.0467TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/05/2026
EDCiv-Ag-ED-AIRR 1000085-82.2016.5.02.0468TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 20/05/2026
RRAg 1001348-57.2013.5.02.0468TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 15/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.