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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 844

3.591 acórdãos e 2.911 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem,
ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1o
Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o
fiador.
§ 2o
Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a
obrigação deste para com os outros credores.
§ 3o
Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a
dívida em relação aos co-devedores.

Decisões que citam este artigo

3.591

acórdãos de 53 tribunais

TJRJ 479 · TJSP 357 · TJMG 232 · TJRN 231 · TJPR 214 · TJRS 163 · TJGO 160 · TJPE 157 · TJBA 154 · TJSC 146 · TJMS 119 · TJDFT 117 e outros
Apelação Cível 0800650-19.2020.8.20.5001TJRN, Roberto Francisco Guedes Lima, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0817016-18.2023.8.12.0001TJMS, Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0826136-17.2025.8.12.0001TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 09/11/2026
2.911

decisões monocráticas de 24 tribunais

TST 1.050 · STJ 631 · TJPR 357 · TJSC 229 · TJDFT 136 · TJBA 74 · TJSP 64 · TJCE 57 · TJGO 51 · TJRJ 47 · TJMA 47 · TJMG 26 e outros
Decisão 0006605-74.2025.8.16.0030TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 13/11/2026
Airr 0000842-63.2025.5.22.0002TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3207335STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.