PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 841

533 acórdãos e 1.882 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a
transação.

Decisões que citam este artigo

533

acórdãos de 39 tribunais

TJBA 62 · TJRJ 51 · TJMG 42 · TJSC 37 · TJRS 30 · TRF4 30 · TJPR 28 · TJGO 25 · TJCE 24 · TJPI 23 · TST 23 · TJSP 21 e outros

Decisão 0033686-31.2025.8.16.0019TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5011623-42.2025.8.13.0525TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 03/11/2026

Recurso Inominado Cível 0009274-60.2024.8.17.8226TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 29/10/2026

1.882

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJCE 605 · TST 303 · TJPE 166 · TJSC 165 · STJ 120 · TJDFT 115 · TJSP 103 · TJMA 88 · TJMG 59 · TJRS 33 · TJPR 30 · TJPI 22 e outros

Apelação Cível 0000193-65.2009.8.08.0013TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3380965STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0000027-11.2010.8.08.0009TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.