PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 843

1.869 acórdãos e 1.640 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem,
apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Decisões que citam este artigo

1.869

acórdãos de 50 tribunais

TJGO 260 · TJPR 206 · TST 148 · TJSP 133 · TJMG 121 · TJSC 116 · TRT6 110 · TJRJ 65 · TJDFT 55 · TJMA 55 · TJRS 54 · TJMT 41 e outros

Apelação Cível 0002672-58.2006.8.08.0038TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0014398-80.2017.8.06.0173TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

Decisão 0137830-16.2025.8.16.0000TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 11/11/2026

1.640

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 875 · TJPR 278 · STJ 222 · TJDFT 64 · TJSC 40 · TJGO 36 · TJMA 26 · TJRJ 17 · TJCE 12 · TJES 12 · TJRS 10 · TJBA 9 e outros

Decisão 0006605-74.2025.8.16.0030TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 13/11/2026

RRAg 1000641-25.2023.5.02.0085TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Rr 0010329-23.2023.5.15.0099TST, Morgana de Almeida, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.