PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 842

787 acórdãos e 1.329 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei
o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos
contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos,
assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

787

acórdãos de 34 tribunais

TJSP 145 · TJMG 89 · TJPI 77 · TJPR 55 · TJDFT 50 · TRF1 47 · TJRJ 39 · TJBA 36 · TJGO 33 · TJTO 22 · TJSC 21 · TRF2 18 e outros

Apelação Cível 1004691-32.2025.8.26.0562TJSP, Valeria Longobardi, julgado em 10/11/2026

Decisão 0033686-31.2025.8.16.0019TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026

Decisão 0090931-23.2026.8.16.0000TJPR, substituto jederson suzin, julgado em 26/10/2026

1.329

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJSP 281 · TJCE 256 · TJSC 129 · TJPR 127 · TST 100 · STJ 86 · TJDFT 71 · TJRS 70 · TJMA 59 · TJMG 31 · TJPE 28 · TJGO 20 e outros

Decisão 0011496-42.2019.8.16.0033TJPR, Leticia Ferreira da Silva, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0000027-11.2010.8.08.0009TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

Decisão 0002101-38.2025.8.16.0058TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 03/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.