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- Art. 848
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação
Art. 848
206 acórdãos e 437 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados,
independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os
demais.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados,
independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os
demais.
Decisões que citam este artigo
206
acórdãos de 33 tribunais
TST 84 · TJSC 12 · TJPR 11 · TRT12 10 · TJSP 8 · TJRS 6 · TJGO 6 · TRT3 6 · TJMG 5 · TJES 5 · TRT6 5 · TRT21 5 e outros
Decisão 0001812-65.2025.8.16.0039TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026
Decisão 0801170-35.2019.8.14.0133TJPA, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0006003-74.2025.8.17.4001TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 05/10/2026
437
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 360 · STJ 43 · TJPR 12 · TJDFT 7 · STF 3 · TJSP 3 · TRF4 3 · TJSC 2 · TJMA 2 · TJGO 1 · TRT12 1
Airr 0010103-26.2014.5.15.0069TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 30/10/2026
Apelação 5031439-16.2026.8.24.0930TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2224655STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.