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- Art. 850
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação
Art. 850
63 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada
em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título
ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título
ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 20 tribunais
TJRS 16 · TJRJ 9 · TJSC 4 · TJGO 4 · TRT10 4 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJES 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TST 2 e outros
Apelação 5018300-02.2022.8.24.0036TJSC, Edir Josias Silveira Beck, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 2143024-47.2026.8.26.0000TJSP, César Augusto Fernandes, julgado em 28/08/2026
Rot 0051989-03.2023.5.15.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 16/04/2026
66
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 14 · STJ 13 · TJPR 13 · TJMG 7 · TJSP 6 · TJSC 5 · TJDFT 3 · STF 1 · TJRJ 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRT6 1
EREsp EREsp 2222902STJ, Humberto Martins, julgado em 19/10/2026
Apelação 5024852-03.2024.8.24.0039TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 29/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1622321STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 17/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.