PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Art. 849

1.711 acórdãos e 1.504 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Decisões que citam este artigo

1.711

acórdãos de 48 tribunais

TST 178 · TJSP 174 · TJRJ 162 · TJMG 151 · TJSC 119 · TJRS 111 · TJGO 107 · TJPR 93 · TRF1 58 · TJBA 49 · TJPI 46 · TJMT 42 e outros

Apelação Cível 0202295-31.2024.8.06.0070TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1002125-80.2022.8.26.0606TJSP, Jayme Walmer de Freitas, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 3000244-67.2025.8.06.0062TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 05/11/2026

1.504

decisões monocráticas de 28 tribunais

TST 619 · STJ 390 · TJPR 119 · TJSC 57 · TJGO 49 · TJMA 37 · TJDFT 36 · TJCE 30 · TJSP 30 · TJRJ 24 · TJMG 20 · TJBA 13 e outros

AREsp AREsp 3380965STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Rr 0101079-15.2025.5.01.0027TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3299120STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.