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- Art. 852
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XX - Do Compromisso
Art. 852
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito
pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TJAL 1
198 0701132-84.2025.8.07.0008TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 31/03/2026
Agravo de Instrumento 0800176-17.2020.8.02.0000TJAL, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, julgado em 18/06/2020
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Airr 0000853-63.2023.5.22.0002TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/10/2025
Airr 0000853-63.2023.5.22.0002TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 23/09/2025
Airr 0000897-85.2023.5.22.0001TST, Breno Medeiros, julgado em 01/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.