Art. 853-A

Art. 853-A. Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado
pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio
e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam
discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor ou, se for o caso, do terceiro prestador da garantia.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
O agente de garantia poderá valer-se da execução extrajudicial da garantia,
quando houver previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão
do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substituição do agente de garantia somente será eficaz após ter sido tornada pública pela mesma forma
por meio da qual tenha sido dada publicidade à garantia.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
Os requisitos de convocação e de instalação das assembleias dos titulares
dos créditos garantidos estarão previstos em ato de designação ou de contratação do agente de garantia.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º
O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os
credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180
(cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 6º
Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento
aos credores.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 7º
Paralelamente ao contrato de que trata este artigo, o agente de garantia
poderá manter contratos com o devedor para:
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
I -
pesquisa de ofertas de crédito mais vantajosas entre os diversos
fornecedores;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
auxílio nos procedimentos necessários à formalização de contratos de operações de crédito e de garantias reais;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
III
- intermediação na resolução de questões relativas aos contratos de operações de crédito ou às garantias reais; e (Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
IV -
outros serviços não vedados em lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 8º
Na hipótese do § 7º deste artigo, o agente de garantia deverá agir com estrita boa-fé perante o devedor.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)